TST - AIRR - 13068/2002-900-02-00


19/mai/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE EXAME DE QUESTÃO INOVATÓRIA. O Órgão Julgador a quo está desobrigado de examinar questão inovatória veiculada pela parte nas razões de recurso ordinário, não caracterizando, na hipótese, negativa de prestação jurisdicional. A Corte regional, no caso concreto, ao negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela reclamada - cujo intuito era o de obter apreciação do pedido de limitação temporal da responsabilidade subsidiária da reclamada pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido com o reclamante - não malferiu os comandos insertos nos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil e 93, IX, da Carta Magna. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Não comporta recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, decisão do Tribunal Regional proferida em sintonia com o entendimento pacificado na Súmula nº 331, IV, desta Corte superior, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13068/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não-ocorrência.

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