TST - AIRR - 981/2003-008-02-40


19/mai/2006

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O exame dos temas trazidos à baila em sede recursal extraordinária não pode ser procedido neste momento processual, porquanto caracterizada inovação recursal. Com efeito, não houve manifestação, pelo Tribunal Regional, a respeito das alegações de ilegitimidade passiva ad causam e de incidência da prescrição, não tendo havido, tampouco, a interposição de embargos de declaração objetivando o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito dessas questões. As matérias, assim, quedaram preclusas, uma vez que não ajuizada a providência processual cabível no momento oportuno. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, firmou-se no sentido de reconhecer a responsabilidade do empregador pelo pagamento das diferenças da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária referente à reposição dos expurgos inflacionários. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 981/2003-008-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos ilegitimidade passiva ad causam, fgts, multa de 40%.

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