TST - AIRR - 1951/2001-061-02-40


19/mai/2006

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DESTA CORTE. A decisão do Tribunal Regional revela consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte superior, no sentido de que após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1951/2001-061-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos intervalo intrajornada para repouso e alimentação, concessão parcial, lei nº 8.923/94.

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