TST - ED-RR - 10690/2003-005-20-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. A partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2000 reconheceu-se, de forma inequívoca, o direito dos trabalhadores ao percebimento das diferenças do FGTS. Logo, se à época da extinção do contrato de emprego o direito à correta atualização dos depósitos ainda não estava assegurado por lei, não se pode pretender a configuração de ato jurídico perfeito. Embargos de declaração acolhidos para se prestarem esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 10690/2003-005-20-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, fgts, multa de 40%.

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