TST - ED-RR - 31244/2002-900-04-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas em texto de lei (artigo 535 do Código de Processo Civil). Não se verificando a omissão denunciada, nega-se provimento ao recurso.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 31244/2002-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, os embargos de declaração.

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