TST - ED-AIRR - 22653/2002-900-02-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas arroladas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Não se verificando a omissão denunciada, nega-se provimento ao recurso de embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 22653/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, inexistência da omissão de que tratam os artigos 897-a da, os embargos de declaração.

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