TST - ED-ED-RR - 1047/2002-002-22-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas às arroladas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. No caso concreto, a reclamante traz ao debate aspecto da controvérsia não suscitado nos primeiros embargos de declaração que interpôs à decisão da Turma julgadora. Aplicação do disposto no artigo 795, caput, da CLT. Não se verificando a omissão denunciada, nega-se provimento aos embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 1047/2002-002-22-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, inexistência da omissão de que tratam os artigos 897-a da, os embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›