TST - ED-ED-RR - 7111/2000-018-09-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS A DESTEMPO. Na quarta-feira de cinzas, o expediente no Tribunal Superior do Trabalho inicia-se ao meio-dia, não constituindo motivo para prorrogação do prazo recursal, visto que, nos termos do artigo 184, II, do Código de Processo Civil, a prorrogação do prazo dá-se apenas se o encerramento do expediente forense ocorrer antes da hora normal. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 7111/2000-018-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, fac-símile.

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