TST - ED-RR - 536694/1999


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. A fim de que não paire dúvida a respeito da completa entrega da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração tão-somente para serem prestados no sentido de que a Corte regional, ao confirmar a condenação da reclamada ao pagamento dos domingos e feriados trabalhados, rechaçou a validade do acordo tácito de compensação de jornada, proferindo decisão consonante com Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1 do TST, convertida na Súmula nº 85 desta Corte superior.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 536694/1999
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, a fim de que.

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