TST - ED-AIRR e RR - 32211/2002-900-08-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas arroladas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando a omissão denunciada, nega-se provimento aos embargos de declaração. Revelando-se a intenção meramente protelatória da embargante, que se amolda perfeitamente à previsão contida no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil - uma vez que as razões do apelo demonstram tão-somente inconformismo da parte com a decisão da Turma quanto aos temas julgados, além de trazerem inovação recursal ao suscitar aspectos da controvérsia que não foram objeto do recurso de revista -, cabível a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 32211/2002-900-08-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, inexistência de contradição ou obscuridade, os embargos de declaração.

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