TST - ED-ROMS - 28819/2002-900-03-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADO LOCAL. DEMONSTRAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. O entendimento desta Corte é no sentido de que a ocorrência de feriado local, capaz de prorrogar o prazo recursal, deve ser comprovada no momento da interposição do apelo incidência da Súmula nº 385 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, apenas quando da oposição dos embargos declaratórios é que a parte apontou a inexistência de expediente forense, por dez dias úteis, a contar de 7 de janeiro de 2001, no âmbito do Tribunal Regional de origem, juntando cópia da resolução administrativa expedida por aquele órgão.

Tribunal TST
Processo ED-ROMS - 28819/2002-900-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, tempestividade recursal, feriado local.

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