TST - ED-ROAR - 1273/2001-000-15-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO Os embargos de declaração não constituem meio próprio para o reexame da matéria já discutida no acórdão embargado (artigos 836, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil). Inexistindo os vícios apontados pela parte, não podem ser acolhidos os embargos de declaração, ante os termos dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 1273/2001-000-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, contradição e omissão, não-caracterização os embargos de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›