TST - RR - 657/2003-067-15-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTO RELATIVO A INTERVALOS INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDOS. DEVIDA. A atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de que o pagamento correspondente aos intervalos intrajornada não usufruídos, previsto pelo artigo 71, § 4º, da CLT, tem natureza salarial, e não indenizatória.

Tribunal TST
Processo RR - 657/2003-067-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, acordo homologado judicialmente, contribuições previdenciárias.

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