TST - RR - 747661/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. VANTAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. O servidor público do Estado de São Paulo, contratado sob a égide da CLT, tem direito ao adicional denominado sexta parte. Assegura-o o art. 129 da Constituição Estadual que não usa a expressão servidor público no sentido restrito de funcionário, com exclusão dos empregados públicos. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 747661/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de sexta parte, vantagem assegurada pela constituição do estado de são paulo aos.

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