TST - RR - 692/2004-024-04-00


19/mai/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. De conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Incidência da Súmula 288 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 692/2004-024-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, de conformidade com a.

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