TST - RR - 252/2002-004-24-00


19/mai/2006

HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMISSIONISTA MISTO. 1. Empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável (comissionista misto) faz jus às horas extras (horas simples acrescidas de adicional de horas extras) em relação à parte fixa e apenas ao adicional de horas extras em relação à parte variável, visto que as horas simples já estão remuneradas pelas comissões recebidas. 2. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 252/2002-004-24-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos horas extras, base de cálculo, comissionista misto.

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