TST - AIRR e RR - 18522/2002-900-02-00


19/mai/2006

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação constitucional não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. Recurso de revista em que se aponta violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Falta de prequestionamento da matéria à luz dos dispositivos de lei ditos violados. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte. Divergência jurisprudencial não caracterizada. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação de trabalho. Súmula nº 381 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 18522/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos i recurso de revista interposto pela reclamada, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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