TST - RR - 1669/2004-076-15-00


07/mar/2008

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AOS RAIOS SOLARES. Nos termos da OJ 173 da SBDI-1 do TST, é indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, em face da ausência de previsão legal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1669/2004-076-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos adicional de insalubridade, exposição aos raios solares, nos termos da oj.

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