TST - RR - 440/2004-004-08-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. Decisão do Tribunal Regional em que se faz exigência não prevista em lei. Possível violação dos incs. XXII e LIV do art. 5º da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. Exigência de comprovação de propriedade de outros imóveis por outras pessoas que residem no imóvel penhorado para caracterização do imóvel como impenhorável. Exigência não prevista na Lei nº 8.009/90. Direito de propriedade e do devido processo legal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 440/2004-004-08-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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