TST - RR - 738512/2001


19/mai/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Aparente violação do art. 7º, XVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 deste Tribunal. II - RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Acórdão recorrido em que se não reconhece como extraordinário o trabalho tolerado, porém, não determinado pelo empregador - realizado no interesse da empregada comissionista durante o período destinado a repouso e alimentação. Violação do art. 7º, XVI, da Constituição Federal caracterizada.

Tribunal TST
Processo RR - 738512/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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