TST - RR - 763/1997-281-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. E FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. Decisão recorrida em que se manteve a inclusão da Ferrovia Centro Atlântica S.A. no pólo passivo da lide, em substituição à Rede Ferroviária Federal S.A. Decisão exeqüenda em que a condenação recaiu sobre a Rede Ferroviária Federal S.A. Possível violação do inc. XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 763/1997-281-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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