TST - ED-ED-RR - 561855/1999


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. A sucessora responde por direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 225, item I, da SBDI-1. Embargos de declaração que se acolhem, para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 561855/1999
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, sucessão trabalhista, concessão de serviço público.

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