TST - RR - 753672/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Decisão regional em que se determina a incidência das horas extras no repouso semanal remunerado não obstante determinação contrária contida no comando exeqüendo. Violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 753672/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, reflexos.

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