TST - RR - 804073/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Contrariedade à Súmula nº 330 e divergência jurisprudencial não demonstra. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Reconhecido que o Reclamante não exercia cargo de confiança, é devida a condenação ao pagamento de horas extraordinárias. MULTA NORMATIVA. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 804073/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, quitação, súmula nº 330 do tst.

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