TST - AIRR - 90393/2003-900-04-00


19/mai/2006

SUCESSÃO TRABALHISTA. ARRENDAMENTO. 1. Na hipótese de sucessão de empresas, a responsabilidade quanto a débitos e obrigações trabalhistas recai sobre o sucessor, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, em face do princípio da despersonalização do empregador. 2. Apresenta-se irrelevante o vínculo estabelecido entre sucedido e sucessor bem como a natureza do título que possibilitou ao titular do estabelecimento a utilização dos meios de produção nele organizados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90393/2003-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos sucessão trabalhista, arrendamento, na hipótese de sucessão.

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