TST - AIRR - 912/2001-011-10-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Recurso de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. 2. Inadmissível, assim, recurso de revista em que o reconhecimento de violação a dispositivo da Constituição Federal supõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas, no caso para aferir os elementos caracterizadores da fraude à execução. Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 912/2001-011-10-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, matéria fático-probatória.

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