TST - AIRR - 79974/2003-900-03-00


19/mai/2006

PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DECISÃO EXEQÜENDA. INTERPRETAÇÃO 1. A ofensa à coisa julgada supõe a dissonância patente da decisão proferida em sede de execução com a decisão exeqüenda, não existindo quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial. Essa é a diretriz abraçada pela Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, aplicável por analogia. 2. Decisão em processo de execução que, ao endossar cálculos de liquidação, interpreta de forma razoável a coisa julgada formada no processo de conhecimento, no que condenou ao pagamento de diferenças salariais, não viola o artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79974/2003-900-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos processo de execução, coisa julgada, decisão exeqüenda.

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