TST - AIRR - 65656/2002-900-04-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. À luz da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, a admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal. 2. Inadmissível recurso de revista, em processo de execução, se, para aferir ofensa ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, resulta necessária interpretação da Lei nº 6.404/76.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65656/2002-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, processo de execução.

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