TST - AIRR - 2977/2002-014-12-00


19/mai/2006

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO A DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS. 1. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo a desligamento voluntário, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SbDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 2977/2002-014-12-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos transação extrajudicial, plano de incentivo a desligamento voluntário, efeitos.

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