TST - AIRR - 1633/2003-089-15-40


19/mai/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 1. Consoante preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, admite-se o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, apenas por violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT ou 458 do CPC. Não cuidando a parte agravante de indicar violação a qualquer dos mencionados dispositivos legais ao argüir a preliminar de nulidade, encontra-se desfundamentado o recurso de revista. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1633/2003-089-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, recurso de revista desfundamentado.

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