TST - RR - 789902/2001


19/mai/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 219 DO TST. 1.Consoante a Súmula nº 219 do TST, para o deferimento de honorários advocatícios é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. 2.Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 789902/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos honorários advocatícios, súmula nº 219 do tst, 1.consoante a súmula nº.

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