TST - A-AIRR - 2223/1998-079-15-00


19/mai/2006

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo que seja pertinente ao teor da decisão recorrida. O descompasso entre o que se decide e o que se alega no recurso traduz ausência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. Se a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista funda-se no óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho e a parte, no agravo de instrumento, cinge-se a reproduzir os mesmos argumentos constantes do recurso de revista que se objetiva destrancar, evidentemente carece de fundamentação o recurso.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2223/1998-079-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo, agravo de instrumento, ausência de fundamentação.

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