TST - AIRR - 4/2004-005-04-40


19/mai/2006

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO. LEGITIMIDADE. 1. A Constituição Federal, ao assegurar ao sindicato a defesa dos direitos individuais da categoria (art. 8º, inc. III) outorgou-lhe titularidade para a propositura de qualquer ação, inclusive cautelar, para, em nome próprio, resguardar os direitos individuais homogêneos de integrantes da categoria profissional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4/2004-005-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos sindicato, substituição processual, prescrição.

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