TST - AIRR - 58087/2002-900-03-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. 1. Inadmissível recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho proferida em conformidade com a Súmula nº 338, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (CLT, art. 896, § 4º). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58087/2002-900-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, matéria sumulada.

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