TST - AIRR - 300/2002-020-10-40


19/mai/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. As partes têm direito a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas (Constituição Federal, art. 93, IX). 2. Não viola, porém, esse dispositivo decisão regional em que a matéria, objeto de inconformismo da parte, foi devidamente apreciada e dirimida, de forma fundamentada, com base na prova dos autos, tendo o Tribunal Regional deixado clara a motivação do seu convencimento, como lhe permite o art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 300/2002-020-10-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, as partes têm direito.

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