TST - ED-RR - 1864/2000-046-15-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração com o fim de prequestionamento devem observar os limites traçados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT (existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame do mérito da decisão. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1864/2000-046-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão prequestionamento, os embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›