TST - RR - 618/2002-023-04-00


19/mai/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. A exposição de empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, "caput", e inciso VI, da CLT. Incidência da OJ 345 da SbDI-1 do TST. 2. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 618/2002-023-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos adicional de periculosidade, radiação ionizante ou substâncias radioativas, portarias do ministério do trabalho.

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