TST - RR - 645564/2000


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA SUMULADA 1. Estando a decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 645564/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, matéria sumulada 1, estando a decisão recorrida.

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