TST - RR - 659966/2000


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. 1. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso de revista há de ser específica, evidenciando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Revelando-se inespecíficos os arestos trazidos a cotejo, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 659966/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, divergência jurisprudencial, especificidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›