TST - AIRR - 427/2002-461-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ACIONISTA MAJORITÁRIO DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A decisão do Tribunal Regional acerca da responsabilidade do sócio sobre os créditos oriundos da relação trabalhista, ainda que se trate da Administração Pública direta, vem calcada na exegese do artigo 238 da Lei nº 6.404/76, que trata da responsabilidade do controlador da sociedade. Logo, a pretensão do Município reclamado de se ver excluído da relação processual, com amparo em afronta a dispositivo constitucional, não basta para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, uma vez que o citado dispositivo somente resultaria vulnerado, quando muito, de forma reflexa, o que não se coaduna com o disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 427/2002-461-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, responsabilidade subsidiária do acionista majoritário da empresa tomadora dos serviços.

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