TST - AIRR - 609/2003-014-10-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO IRREGULAR. PEÇAS PROCESSUAIS DE PESSOAS ESTRANHAS A LIDE. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, ao promover a formação do instrumento, apresenta todas as peças processuais de pessoas estranhas a lide, ou seja, de outro processo, não cuidando, porém, de trasladar quaisquer documento relativo ao presente feito. Evidente, afigura-se-me, pois, irregularidade do traslado e, ante as disposições insertas no artigo 897, § 5º, da CLT e nos itens III e X Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte, não há que ser admitido o presente agravo de instrumento dada a má formação. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 609/2003-014-10-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação irregular, peças processuais de pessoas estranhas a lide.

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