TST - AIRR - 766/2001-090-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. NÃO-PROVIMENTO. A controvérsia ora devolvida à apreciação desta Corte Superior diz respeito à indenização por danos morais e materiais em decorrência da utilização pela agravada, mesmo após operada a ruptura de seu contrato de trabalho, de uma gravação em vídeo de palestra proferida pelo agravante como supervisor de vendas. Do v. acórdão extrai-se que certa a anuência do agravante, sem comprovação de coação, para a gravação da fita de vídeo, que seria utilizada pela reclamada no treinamento de vendedores. E se tal gravação se deu enquanto empregado, despendendo sua força de trabalho em prol da agravada, não tendo sido demonstrado nos autos danos à sua imagem social (honra objetiva) ou abalo íntimo, com dano à sua estima própria (honra subjetiva), tem-se que o egrégio Tribunal Regional deu a exata subsunção dos fatos ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, tido como violado pelo agravante. No tocante ao conflito jurisprudencial, melhor sorte não lhe socorre, eis que os arestos trazidos a confronto, a respeito dos danos moral e material, pelo uso indevido de imagem, não se prestam ao fim colimado, vez que oriundos do c. STJ e do c. TAMG, órgãos não elencados no artigo 896, alínea a, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 766/2001-090-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, indenização por danos morais e materiais, uso indevido de imagem.

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