TST - RR - 1777/2001-511-01-00


19/mai/2006

CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. COMPROVAÇÃO. A conclusão de que não restou comprovado que o contrato de trabalho firmado o fora por tempo determinado constitui premissa fática fixada soberanamente pelo Tribunal Regional. Para afastá-la, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos - procedimento vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DO FGTS. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 1777/2001-511-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos contrato por tempo determinado, comprovação, a conclusão de que.

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