TST - RR - 2194/2004-082-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O recurso de revista, no procedimento sumaríssimo, exige a demonstração de afronta direta a preceito da Constituição Federal ou a contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST. In casu, foi considerado o termo de adesão para a contagem do prazo prescricional em má aplicação do art. 7º, XXIX da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. O prazo prescricional para a cobrança da diferença da multa de FGTS (40%) segundo o entendimento firmado pelo Tribunal Regional, teve sua fluência iniciada com a Lei Complementar nº 110/2001 e se completou em 30.06.2003, admitida a contagem do biênio com o trânsito em julgado da decisão relativa à ação ajuizada perante a Justiça Federal visando receber da CEF a diferença dos depósitos; o Termo de Adesão e pagamento das diferenças não constitui deslocamento do marco prescricional. Incidência do artigo 7º, XXXVI da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 2194/2004-082-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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