TST - AIRR - 32/2001-016-05-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O acórdão regional está em absoluta consonância com o item IV da Súmula 331 desta C. Corte, daí por que incensurável o despacho agravado, na forma do § 4º do art. 896 da CLT. Por outro lado, o Regional deferiu honorários advocatícios assistenciais sob o fundamento de que restaram preenchidos os requisitos da Lei nº 5584/70. Ora, para infirmar essa constatação fática (declaração de pobreza e assistência sindical), mister seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32/2001-016-05-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista responsabilidade subsidiária honorários, o acórdão regional está.

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