TST - AIRR - 116/2001-119-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE TRASLADO DA CÓPIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. A deficiente formação do agravo, sem todas as peças obrigatórias à regular formação do instrumento de agravo, como no caso, a decisão agravada e a respectiva certidão publicação, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I do parágrafo 5º do art. 897 da CLT. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 116/2001-119-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, falta de traslado da cópia de peças obrigatórias, a deficiente formação do.

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