TST - AIRR - 137/2001-007-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA PÚBLICA - DISPENSA IMOTIVADA - EFEITOS. Inviável o apelo quando a decisão regional conforma-se com o entendimento sedimentado na OJ 247 da SBDI-1 (§ 4º do art. 896 da CLT). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 137/2001-007-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, empresa pública, dispensa imotivada.

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