TST - AIRR - 246/2003-003-06-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FALTA DE AUTENTICAÇÃO E AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS Não se conhece o agravo, quando dele constam peças apresentadas em cópia reprográfica sem autenticação, e quando, também, não foi trasladada peça essencial à formação do instrumento (certidão de publicação do acórdão regional). À parte agravante incumbe providenciar a correta formação do Instrumento (Instrução Normativa nº 16/99 do TST, art. 897, § 5º, da CLT e Orientação Jurisprudencial 18 da SDI/TST). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 246/2003-003-06-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, falta de autenticação e.

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