TST - AIRR - 273/2002-098-03-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS - ATIVIDADE-FIM - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REQUISITOS LEGAIS. Está em conformidade com a Súmula 331/TST decisão regional que reconhece o vínculo empregatício direto com a reclamada, tomadora de serviços, por entender que o labor do reclamante se enquadrava na atividade-fim daquela empresa. Assim, não há que se falar em dissenso de teses, por força do disposto no § 4º do art. 896 da CLT, nem tampouco em ofensa direta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, que, aliás, sequer foi prequestionado (Súmula 297, I, TST). No tocante à equiparação salarial, impossível o reexame da prova dos requisitos previstos no art. 461/CLT, razão pela qual a revista esbarra no óbice da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 273/2002-098-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, terceirização, vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços.

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