TST - AIRR - 398/2002-066-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VALIDADE DE RECIBO DE ADIANTAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DISCUSSÃO FÁTICA REEXAME VEDADO. Não há como se reconhecer afronta direta ao art. 477, §§ 2º e 5º, da CLT, ou contrariedade à Súmula 330/TST, se a discussão dos autos não é sobre as parcelas ou valores constantes do TRCT, mas, sim, sobre a validade do recibo de adiantamento de verbas rescisórias, o que, segundo o Eg. Regional, de fato, ocorreu, sem que tivesse havido assinatura em branco, evidenciado o pagamento, portanto. O Regional dirimiu a questão mediante a análise do conjunto probatório, que é intocável nesta instância, em face dos termos da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 398/2002-066-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, validade de recibo de adiantamento de verbas rescisórias discussão fática, não há como se.

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